Objeto

CREDENCIAMENTO DE MEI’S (MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS) QUE PODERAO CELEBRAR CONTRATO COM O MUNICIPIO PARA A AQUISICAO DO TALAO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA A REVENDA AO USUARIO DA VIA PUBLICA, OBSERVADOS OS CRITERIOS E REQUISITOS ABAIXO, BEM COMO AS DISPOSICOES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 19 DE MAIO DE 2021 QUE REGULAMENTA A MATERIA, DISPONDO SOBRE A IMPLANTACAO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM MACHADO