Objeto

[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada na prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica Complementar à Procuradoria do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, com abrangência, inclusive, das instâncias de Segundo Grau, nas áreas administrativa e judicial, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.