ID
71192
Número do Contrato
061
ID PNCP
13806567000100-2-000030/2025
Órgão
MUNICIPIO DE CANSANCAO
UF
BA
Município
Cansanção
Modalidade
Contrato (termo inicial)
Valor Global
R$ 115.500,00
Início da Vigência
19/02/2025
Fim da Vigência
19/01/2026
Duração
334 dias
Objeto
Contratação de serviços contratação de sociedade de advogados de notória especialização na área de direito público para promover o assessoramento e a consultoria jurídica da prefeitura municipal de cansanção na implementação de medidas técnicas e administrativas à efetivação da regularização Fundiária – REURB (lei federal 13.465/2017)