Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, no direito público, no âmbito judicial em que o IPREJ seja parte (em matéria previdenciária); na implantação da lei federal nº 14.133/2021 (NLLC), suas alterações e regulamentações municipais, incluindo o plano anual de contratações, prazos, elaborações de minutas dos procedimentos, processos licitatórios, editais, contratos, dispensa de licitações, inexigibilidades, pareces jurídicos, e na elaboração de recursos e impugnações concernentes aos certames licitatórios; exame e acompanhamento das demandas do IPREJ perante o tribunal de contas dos municípios e demais tribunais de sobreposição da justiça comum.