Objeto

A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do ofício 0110/2024, solicita abertura de processo por inexigibilidade para a Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO PARANA - REGIONAL MARINGÁ, inscrita sob CNPJ N° 36.613.407/0001-31 para um SEMINARIO, sobre DIREITOS FUNDAMENTAIS + REDE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. A Solicitação de pagamento de inscrição para o SEMINARIO A FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES e outros agentes, com foco nos Direitos Fundamentais, atribuição dos Conselhos Tutelares e Execução das políticas publicas no âmbito da Rede de Serviços a criança e adolescente. Cumprimento do art - 134 Paragrafo único da Lei 8069/90 e Artigo 227 da CF. Cumprimento da Prioridade absoluta, melhor interesse da criança e adolescente e o atendimento celebre e qualificado. Horários e dias: 18,19 e 20 de Junho de 2024 - ACAMPAMENTO MAANAIN, Estrada Arns - Mandaguaçú - PR. Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias. Prazo de vigência: 30(trinta) dias. BANCO: SICREDI AGENCIA: 0718 CONTA CORRENTE:24986-7.