Objeto

O objeto do presente contrato é a realização de análise e emissão de pareceres a respeito
de projetos inscritos em seleções públicas realizadas pela FCMS para execução de políticas
culturais, incluindo a execução da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo
Gustavo), com preços praticados de acordo com o mercado, conforme artigo 74, inciso III,
alínea “b” da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que rege
as Licitações Públicas, em acordo com os Decretos Federais 11.453/23 e 11.525/23.