Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados, abrangendo o assessoramento técnico na elaboração e análise de projetos de Leis Municipais, desenvolvimento de estudos para a revisão, atualização e modernização da legislação vigente, bem como a emissão de pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas, visando garantir a conformidade normativa e o aprimoramento do arcabouço legal Municipal.