Objeto

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO (PRODUSA LTDA) para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023.