Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO, GABINETE DO PREFEITO, E SECRETARIAIS MUNICIPAL, EM SITUAÇÕES PONTUAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE JURÍDICA, RELACIONADAS A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, OFÍCIOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, TERMOS DE FOMENTO E COOPERAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS, AÇÕES JUDICIAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA E/OU ECONÔMICA, DÚVIDAS JURÍDICAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI (REDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, JUSTIFICATIVAS E VETOS), BEM COMO, EMISSÃO DE PARECERES ESCRITOS NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E/OU DE RELEVANTE URGÊNCIA, O DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE FORMA PRESENCIAL, ALÉM DE CAPACITAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO REMOTO A AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO.