Objeto

contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando os procedimentos preparatórios e o acompanhamento de inquéritos civis no âmbito do Ministério Público Estadual e Federal e o levantamento e consultas processuais perante os diversos Tribunais de Justiça em que o município é parte, bem como na elaboração de pareceres, em atendimento as necessidades do município de Manoel Vitorino/BA,