Objeto

Contratação de empresa especializada, na modalidade contrato de êxito, para a prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularização da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. Valor Global: Honorários de 8% (oito por cento), do valor a ser recebido pelo Município em decorrência da atuação do escritório proponente. Contrato de Inexigibilidade N° 018.2025