Objeto

Contratação de Assessoria e Consultoria jurídica para esta Prefeitura, Consultoria Jurídica Administrativa, consubstanciados na elaboração de pareceres, bem como outros Atos próprios da Administração junto à Licitação, Contratos e Fundo Municipal de Educação, e, bem como, acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais junto com outros profissionais da área, inclusive empreender viagens quando necessário para que haja o bom andamento dos serviços contratados.