Objeto

Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de ações na fiscalização junto ao Legislativo Municipal sobre o cumprimento das normas de Responsabilidade Fiscal com ênfase no quanto estabelecido pelo art. 59 da Lei Complementar 101/2000, como coordenação da Aplicabilidade das NBCASP de sistemas que compõe as atividade laborativas desta Casa Legislativa, obrigações essas, trazidas pelo decreto 10.540-2020. Acompanhamento na execução de obrigações junto ao SICONF, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia.