Objeto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. PNAE. LEI Nº 14.133/2021. LEI Nº 11.947/2009. RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Credenciamento para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 74, IV c/c art. 79, II da Lei nº 14.133/2021 e art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009. Legalidade condicionada.