Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0105198.75.2016.8.09.0119 QUE TRAMITA NA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PARANAIGUARA, EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTEGO (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS) - VISANDO ESPECIALMENTE O DEBATE JURÍDICO, A CONTRAPOSIÇÃO E EVENTUAL MITIGAÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), CONSOANTE O PRECATÓRIO.