Objeto

Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº 007/2025, processada nos termos do Art. 75, I
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de
2006, Decreto Municipal nº 080/2023 e demais e legislações pertinentes, consideradas as
alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como
também às cláusulas deste contrato.