Objeto

1 Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em matéria tributária, de natureza contínua para atender as necessidades da Procuradoria Geral do município de Juazeiro – Bahia; Com foco na revisão da legislação tributária e das práticas operacionais para revisão da planta genérica de valores, com atuação sobre o cadastro imobiliário e econômico; Revisão da legislação tributária voltada para o aumento da arrecadação de IPTU, ISSQN, ITIV, COSIP, Taxas Municipais e implementação de acompanhamento de repasses do ITR