Objeto

VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM AQUISICAO DE MOBILIARIO E OUTROS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SUAS UNIDADES, CONFORME PREGAO ELETRONICO 076/2024, ARP 013/2025, PROCESSO 2024050396. EMENDA PARLAMENTAR 1924138000123006 CC 75082-4ICLAUSULA 1 - DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: OS ITENS DEVERAO SER ENTREGUES MONTADOS NO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 8. AVENIDA, N. 71, SETOR MINEIRINHO, MINEIROS-GO, CEP 75.830-016, OU EM OUTRO LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO, EM PERFEITAS CONDICOES DE USO E EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES DA PROPOSTA, EM ATE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ORDEM DE FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAUDEEXAMINAR OS OBJETOS ENTREGUES, NO PRAZO DE ATE 03 (TRES) DIAS UTEIS, VISANDO AVALIAR SUAS CARACTERISTICAS (QUANTIDADE, QUALIDADE E ESPECIFICACOES), E INFORMAR A CONTRATADA DO ACEITE OU EVENTUAL SUBSTITUICAO DO(S) OBJETO(S) ENTREGUE(S) EM DESACORDO COM AS ESPECIFICACOES, EXCETO QUANDO O ACEITE DEPENDER DE LAUDO OU PARECER TECNICO;CLAUSULA 2 - FORMA DE PAGAMENTO: O MUNICIPIO OU OS ORGAOS MUNICIPAIS PAGARA A CONTRATADA, PELOS FORNECIMENTOS DOS OBJETOS, DE VALOR REGISTRADO NESTA ATA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE, EM ATE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA ENTREGA, DEVIDAMENTE ATESTADAS PELO RECEBEDOR AUTORIZADO, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL DISCRIMINADA DE ACORDO COM A NOTA DE EMPENHO, CNDS REGULARES E O ACEITE DOS RESPECTIVOS OBJETOS.CLAUSULA 3 - DA EXECUCAO: A ARP DECORRENTE DESTE TERMO DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI N. 14.133/2021 E DECRETOS MUNICIPAIS N. 03 E 04, AMBOS DE JANEIRO DE 2024, RESPONDENDO CADA UMA PELAS CONSEQUENCIAS DE SUA INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL.CLAUSULA 4 - DA GARANTIA: GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE) MESES, PREVALECENDO EM CASO DE DIVERGENCIA, AQUELE PREVISTO NA DESCRICAO DOS ITENS, CONTADOS DA DATA DA ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICACAO, VICIOS, QUALIDADE OU DISPARIDADE COM AS ESPECIFICACOES TECNICAS EXIGIDAS;CLAUSULA 5 - DA RESCISAO E PENALIDADES: A INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETA EM SUA RESCISAO, IMPLICANDO AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 137 A 139 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021A INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL SUJEITARA AINDA A CONTRATADA NAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS 155 AO 163 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, SEM PREJUIZO DA MULTA CORRESPONDENTE, NAO INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL REGISTRADO POR EMPRESA, BEM COMO NA IMPLICACAO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRACAO PELO PRAZO MINIMO DE 1 (UM) ANO.