ID
305414
Número do Contrato
5
ID PNCP
15469471000110-2-000005/2025
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
UF
MS
Município
Rio Brilhante
Modalidade
Contrato (termo inicial)
Valor Global
R$ 180.000,00
Início da Vigência
14/03/2025
Fim da Vigência
14/03/2026
Duração
365 dias
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) - lei federal nº 13.709/2018, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 017/2025.