Objeto

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para gestão do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução normativa RFB 1640/2016, gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e a realização do levantamento técnico do VTN para atendimento da instrução normativa RFB 1877/2019 e fornecimento de software de apoio e operacionalização com informações geográficas (SIG), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 104/SEMFAZ/2025 de 21/03/2025 (ID 3055061).