Objeto

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das seguintes atividades: a) Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe que tenham como parte o Município de Riachão do Dantas; b) Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decorrentes de acórdãos proferidos na Justiça Estadual que tenham como parte o Município de Riachão do Dantas; c) Acompanhamentos de processos originários da Justiça Estadual quando em trâmite perante o Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; d) Acompanhamento dos precatórios em curso no Tribunal de Justiça de Sergipe que tenham como devedor o Município de Riachão do Dantas; e) Acompanhamento e defesa do Ente nos processos em trâmite perante o TCE, TCU e Ministérios; f) Acompanhamentos e oferta de defesa do Ente Municipal em ações civis públicas, proposta perante as Justiças Estadual e Federal; g) acompanhamento e defesa do interesse do ente municipal na Justiça Federal, exceto em situações que visem regularizar o Município perante o Cadastro único de Exigência para transferências voluntárias – CAUC E CADIN - SIAFI; h) consultoria no âmbito administrativo que envolva as áreas contratadas constantes dos itens anteriores; i) participação de reuniões administrativas para tratar de assuntos atinentes às áreas referidas nos itens anteriores, quando solicitado pelo CONTRATANTE, seja para acompanhar ou não o Prefeito, Vice ou outros Secretários; j) atendimento a consultas do Prefeito, Vice e Secretários, via telefone ou e-mail, sempre que solicitando e no que diz respeito às áreas referidas nos itens anteriores; k) fornecimento sempre que solicitado pelo CONTRATANTE de relatórios referentes aos processos em andamento.