ID
257110
Número do Contrato
99
ID PNCP
01612395000146-2-000020/2024
Órgão
MUNICIPIO DE ITAJA
UF
RN
Município
Itajá
Modalidade
Contrato (termo inicial)
Valor Global
R$ 20,00
Início da Vigência
01/03/2024
Fim da Vigência
31/12/2024
Duração
305 dias
Objeto
Contratação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saúde a título de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS, além do Imposto de Renda – IR.