Detalhes da Licitação

Vencida

Informações Básicas

ID

257110

Número do Contrato

99

ID PNCP

01612395000146-2-000020/2024

Órgão

MUNICIPIO DE ITAJA

Localização

UF

RN

Município

Itajá

Detalhes da Licitação

Modalidade

Contrato (termo inicial)

Valor Global

R$ 20,00

Início da Vigência

01/03/2024

Fim da Vigência

31/12/2024

Duração

305 dias

Objeto

Contratação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saúde a título de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS, além do Imposto de Renda – IR.