Objeto

TERMO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS, PARA CESSÃO DO 5º AO 21º PAVIMENTOS, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOS CRISÂNTEMOS, Nº 29, DESTINADO A ABRIGAR AS SEGUINTES UNIDADES JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRE DE SÃO PAULO: Varas da Fazenda Pública e Execuções Fiscais; Varas do Juizado Especial Cível; Varas de Famílias e Sucessões; Juizado Especial Cível; 10 Varas Cíveis; Zona Eleitoral nº 393; Zonas Eleitorais nº 176, 278 e 279