Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica, implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e apoio junto aos Tribunais de Contas e órgãos de controle externo, visando a conformidade legal e a melhoria da gestão pública na Câmara Municipal de Paraipaba-CE.