Objeto

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a
Contratação de empresa especializada para fornecimento de software quanto ao
gerenciamento e monitoramento (levantamento de dados econômicos municipais, destino da
produção agropecuária, comercial, industrial, prestações de serviço de transporte,
comunicação e distribuição de energia elétrica) e controle de informações que compõem o
índice de participação do município no ICMS sob a forma de licença de uso, agrupando
serviços de implantação, treinamento, conversão de dados, manutenção e suporte técnico,
conforme Termo de Referência.