Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico de assessoria e consultoria jurídica, escrita e verbal, no âmbito do direito administrativo, municipal, legislativo, tributário, urbanístico, ambiental, processual e constitucional, referente à elaboração de pareceres, editais, contratos, projetos de lei e orientação geral que se fizerem necessárias em temas de maior relevância e complexidade e nos processos judiciais e administrativos de maior relevância e complexidade, junto ao Tribunal de Contas (TCU E TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª e 2ª instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (1ª e 2ª instância), Tribunal Regional Federal (6ª região – 1ª e 2ª instância), Ministério Público, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.A prestação dos serviços, engloba, dentre outros relacionados à assessoria e consultoria jurídica, os seguintes:• Consultoria e assessoria jurídica para a Presidência da Câmara Municipal, Mesa Diretora e demais departamentos do Poder Legislativo;• Emissão de pareceres ou notas técnicas em questões complexas, relevantes, singulares e incomuns decorrentes da atividade legislativa;• Análise e modernização legislativa com a emissão de pareceres jurídicos relativo a temas de alta complexidade na área do Direito Administrativo, Municipal, Processo Legislativo e afins;• Auxílio jurídico e orientação à processos de compras públicas, convênios, contratos e outros atos administrativos que envolvam questões complexas e de maior relevância;• Consultoria na elaboração de projetos de lei ou de instrumentos regulamentadores atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns;• Acompanhamento do processo legislativo em questões regimentais de alta complexidade;• Assessoria jurídica para atualização, compilação e consolidação da legislação municipal e de instrumentos normativos de natureza regimental e administrativa;• Orientação jurídica para os servidores em questões relacionadas à atividade parlamentar e administrativa, atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns;• Patrocínio da defesa dos interesses da Câmara Municipal e suporte nas demandas, se houver, junto aos órgãos do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.A CONTRATADA prestará os serviços constantes do objeto deste instrumento nas suas dependências e sempre que necessário, mediante prévio agendamento, nas dependências da Câmara Municipal de Cambuí.