Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento e defesas de processos na esfera judicial em 2ª instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.