Objeto

Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados, abrangendo os setores urbanístico e imobiliário. Assessoramento no campo do Direito Urbanístico, em regularização fundiária urbana (REURB), atuando tanto na esfera administrativa quanto judicial, para atender às demandas do Município de Jeremoabo, Estado da Bahia.