Objeto

Prestação do serviço de implementação, gerenciamento, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções) expedidos pelo Município de Esplanada, em sistema disponibilizado pela CONTRATADA, disposto no site eletrônico http://camaraesplanada.ba.gov.br