Objeto

Contratação de serviços de assessoria jurídica especializada para orientar, acompanhar e avaliar as demandas recebidas pela Ouvidoria incluindo a elaboração de normativas internas, estruturação, regulamentação, capacitação técnica e suporte na adequação às legislações vigentes aplicáveis às atividades de ouvidoria pública para o adequado funcionamento para atender as demandas institucionais da Câmara Municipal de Salgueiro/PE