Objeto

Permissão onerosa de direito real de uso por prazo determinado para a administração, operação, exploração comercial do Terminal Rodoviário Antônio Ribeiro Tavares em Santa Rosa de Viterbo já construído e em operação, em caráter de exclusividade, segundo as condições definidas neste Edital e seus anexos, pelo prazo previsto de 60 (sessenta) meses.