Objeto

Diante da necessidade de acesso ao e-CAC para prestar informações a receita federal, sendo fundamental para que possamos realizar o lançamento das informações relativas a habite-se e alvarás, conforme exigido para garantir a autenticidade e a segurança das informações enviadas ao fisco, além de permitir o
cumprimento adequado das obrigações fiscais e tributárias do município.
Proc.Adm.778.