Objeto

contratação de empresa para serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria no desenvolvimento dos trabalhos na gestão de Licitações e Contratos Administrativos, com o acompanhamento da legalidade dos atos da administração municipal inerentes às contratações públicas, análise jurídica de editais, contratos, e instrumentos congêneres, com a emissão de pareceres jurídicos correspondentes, inclusive nas fases recursais; elaboração de defesa nas notificações dos órgãos de controle inerentes ao setor de licitações e contratos; implantação das normas e dos procedimentos administrativos com base na Lei Nacional nº 14.133/2, bem como, em consultoria em Planejamento das Contratações Públicas, auxiliando na elaboração e análise de documentos visando a materialização do planejamento eficiente das contratações públicas.