Objeto

Aquisição de Cestas Básicas, para atender as demandas da Política Municipal de Assistência Social, considerando Lei de Politicas da AS 8210 de 09 de maio de 2017, e o Decreto 095 de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais A aquisição de cestas básicas se faz necessária, considerando o exposto nas normativas da Constituição Federal de 1988, estabelecidas na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).