Objeto

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que opera com exclusividade os serviços postais em nosso país, conforme previsão da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, com a finalidade de postagem de correspondências (ofícios e convites) gerados por meio da atividade legislativa dos parlamentares, além de distribuição aleatória do Jornal do Legislativo (veículo de imprensa oficial da Câmara Municipal) nos domicílios do Município de Conselheiro Lafaiete, por prazo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 109 da Lei nº 14.133/2021.