Objeto

Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações, almejando atender as necessidades da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, especialmente, no tocante à orientação dos servidores com a competente capacitação e aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021. Os serviços técnicos especializados de que trata este Termo de Referência têm natureza intelectual e contínua, devendo ser prestados por profissionais/empresa de notória especialização. Será contratada uma empresa de Advocacia composta por profissionais com conhecimentos técnicos comprovados, e que detenham experiência na área pública, especialmente, no âmbito da aplicação e da capacitação sobre a Nova Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/2021). O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, consoante previsão constante no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de um serviço de natureza contínua.