Objeto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 019/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025.OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO À REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.