Objeto

Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal