Objeto

Prestacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica especializada, auxilio a funcao fiscalizadora do poder legislativo municipal no controle de legalidade dos atos do poder executivo municipal, tanto em sua administracao direta e indireta; participacao em cursos e seminarios na qualidade de palestrante, desde que nao substituam as funcoes da procuradoria cameral, dentre outras atividades.