ID
105114
Número do Contrato
119/2025-02-14
ID PNCP
21461546000110-2-000049/2025
Órgão
MUNICIPIO DE JANUARIA
UF
MG
Município
Januária
Modalidade
Contrato (termo inicial)
Valor Global
R$ 200.000,00
Início da Vigência
14/02/2025
Fim da Vigência
14/02/2026
Duração
365 dias
Objeto
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDICAO DA JUSTICA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS E RECUPERAR VALORES DE IMPOSTO DE RENDA IR PAGOS INDEVIDAMENTE A UNIAO RELATIVO AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO