Objeto

Constitui objeto desta contratação a contratação de advogado ou sociedade de advogado para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica em todos os processos administrativos e judiciais relativos à Câmara Municipal de São José da Coroa Grande, como também processos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande - PE, de acordo com as normas e condições previstas no Projeto Básico.